Equipa de Responsáveis
Quem garante, controla e executa o Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval.
O Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval assenta numa governação em quatro níveis: decisão (Câmara Municipal e Presidente da Câmara Municipal), supervisão normativa (Responsável pelo Cumprimento Normativo), execução funcional (equipas designadas) e unidades orgânicas (dirigentes e interlocutores).
Responsável pelo Cumprimento Normativo
O Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) garante e controla a aplicação do Programa, de modo independente, permanente e com autonomia decisória, nos termos do artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção. Coordena a elaboração e a revisão do plano de prevenção, assina os relatórios de avaliação e assegura a sua comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção.
| Elemento | Informação |
|---|---|
| Função | Responsável pelo Cumprimento Normativo |
| Titular | Presidente da Câmara Municipal |
| Contacto | Através dos contactos do Município indicados no rodapé |
| Reporte | Presidente da Câmara Municipal e Câmara Municipal |
Equipa de Acompanhamento do Programa
A Equipa de Acompanhamento apoia o RCN na recolha de evidências, na preparação dos relatórios e na revisão do plano. Cada unidade orgânica tem um interlocutor titular e um suplente.
Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias
As denúncias recebidas no canal interno são tratadas por trabalhadores designados para o efeito, com independência e confidencialidade. O RCN não integra esta equipa. A informação sobre os responsáveis consta da Plataforma de Proteção de Denunciantes(abre numa nova janela).
Suporte técnico ao RCN
O Município dispõe de suporte técnico especializado, prestado por entidade externa contratada, que apoia o RCN na gestão documental, na preparação dos relatórios e na vigilância normativa. O suporte externo não pratica atos decisórios nem acede à identidade dos denunciantes.
Fichas dos atos de designação
Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
#RGPCIC - 0102-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RCN - Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Em aprovação
Modelo de despacho, com anexos de descritivo funcional e de declaração de aceitação, para confirmar ou rever a designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo à luz da estrutura orgânica de 2026 e da orientação do MENAC sobre a designação.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Designação, como elemento da direção superior ou equiparado, de um Responsável pelo Cumprimento Normativo que garanta e controle a aplicação do Programa, com independência, permanência e autonomia decisória.
- Fundamento
- Artigo 5.º, n.ºs 2 e 3, do RGPC; Orientação MENAC n.º 1/2025.
- Conteúdo essencial
- considerandos e fundamento da designação;
- identificação do designado e do substituto;
- garantias de independência, meios e reporte direto;
- titularidade nominativa das credenciais da Plataforma RGPC do MENAC;
- anexo de descritivo funcional e anexo de declaração individual.
- Destinatários
- Presidente da Câmara Municipal; Responsável pelo Cumprimento Normativo designado; dirigentes e trabalhadores.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0102-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RCN - Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do RJAL
- Responsável
- Presidente da Câmara Municipal
- Revisão
- Revisão sempre que mude o titular, a estrutura orgânica ou o mandato do órgão executivo
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0102-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RCN-FT - Ficha Técnica: Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Documentos e evidências
Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.
Evidências de cumprimento: Despacho assinado; declaração de aceitação; publicitação na plataforma; registo na Plataforma RGPC.
Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas
#RGPCIC - 0103-20261105 - @CM-Cadaval - DES-EPCN - Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas
Em aprovação
Modelo de despacho que designa a Equipa de Acompanhamento do PCN e um interlocutor titular e suplente por cada uma das catorze unidades orgânicas da estrutura de 2026, assegurando a recolha de evidências para os relatórios de avaliação e a revisão do plano.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Identificação dos responsáveis pela execução, controlo e revisão do plano de prevenção de riscos e organização dos meios necessários à execução do Programa.
- Fundamento
- Artigo 5.º e artigo 6.º, n.º 2, do RGPC.
- Conteúdo essencial
- composição da Equipa de Acompanhamento e coordenação;
- interlocutores titulares e suplentes das catorze unidades orgânicas;
- competências, reuniões ordinárias de abril e outubro e reporte;
- regras de segregação, impedimento e substituição.
- Destinatários
- Dirigentes e trabalhadores designados; Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0103-20261105 - @CM-Cadaval - DES-EPCN - Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do RJAL
- Responsável
- Presidente da Câmara Municipal; coordenação pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo
- Revisão
- Atualização por averbamento sempre que mude um titular ou a estrutura orgânica
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0103-20261105 - @CM-Cadaval - DES-EPCN-FT - Ficha Técnica: Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas
Documentos e evidências
Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (2025)
Designação do RCN de junho de 2025
Em vigor (a confirmar)
Designação em vigor, na qual o Presidente da Câmara Municipal assume as funções de Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Conteúdo e fundamento
- Fundamento
- Artigo 5.º do RGPC.
Controlo documental
- Referência
- Designação do RCN de junho de 2025
- Versão
- -
- Estado
- Em vigor (a confirmar)
- Data
- 2025
Documentos e evidências
Instrumentos relacionados: DES-RCN.