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Prevenção da CorrupçãoMunicípio do Cadaval

Equipa de Responsáveis

Quem garante, controla e executa o Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval.

Atualizado em 05/11/2026

O Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval assenta numa governação em quatro níveis: decisão (Câmara Municipal e Presidente da Câmara Municipal), supervisão normativa (Responsável pelo Cumprimento Normativo), execução funcional (equipas designadas) e unidades orgânicas (dirigentes e interlocutores).

Responsável pelo Cumprimento Normativo

O Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) garante e controla a aplicação do Programa, de modo independente, permanente e com autonomia decisória, nos termos do artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção. Coordena a elaboração e a revisão do plano de prevenção, assina os relatórios de avaliação e assegura a sua comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção.

ElementoInformação
FunçãoResponsável pelo Cumprimento Normativo
TitularPresidente da Câmara Municipal
ContactoAtravés dos contactos do Município indicados no rodapé
ReportePresidente da Câmara Municipal e Câmara Municipal

Equipa de Acompanhamento do Programa

A Equipa de Acompanhamento apoia o RCN na recolha de evidências, na preparação dos relatórios e na revisão do plano. Cada unidade orgânica tem um interlocutor titular e um suplente.

Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias

As denúncias recebidas no canal interno são tratadas por trabalhadores designados para o efeito, com independência e confidencialidade. O RCN não integra esta equipa. A informação sobre os responsáveis consta da Plataforma de Proteção de Denunciantes(abre numa nova janela).

Suporte técnico ao RCN

O Município dispõe de suporte técnico especializado, prestado por entidade externa contratada, que apoia o RCN na gestão documental, na preparação dos relatórios e na vigilância normativa. O suporte externo não pratica atos decisórios nem acede à identidade dos denunciantes.

Fichas dos atos de designação

DES-RCN

Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo

#RGPCIC - 0102-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RCN - Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo

Em aprovação

Modelo de despacho, com anexos de descritivo funcional e de declaração de aceitação, para confirmar ou rever a designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo à luz da estrutura orgânica de 2026 e da orientação do MENAC sobre a designação.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Designação, como elemento da direção superior ou equiparado, de um Responsável pelo Cumprimento Normativo que garanta e controle a aplicação do Programa, com independência, permanência e autonomia decisória.
Fundamento
Artigo 5.º, n.ºs 2 e 3, do RGPC; Orientação MENAC n.º 1/2025.
Conteúdo essencial
  • considerandos e fundamento da designação;
  • identificação do designado e do substituto;
  • garantias de independência, meios e reporte direto;
  • titularidade nominativa das credenciais da Plataforma RGPC do MENAC;
  • anexo de descritivo funcional e anexo de declaração individual.
Destinatários
Presidente da Câmara Municipal; Responsável pelo Cumprimento Normativo designado; dirigentes e trabalhadores.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0102-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RCN - Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do RJAL
Responsável
Presidente da Câmara Municipal
Revisão
Revisão sempre que mude o titular, a estrutura orgânica ou o mandato do órgão executivo
Ficha técnica
#RGPCIC - 0102-20261105 - @CM-Cadaval - DES-RCN-FT - Ficha Técnica: Despacho de Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Despacho assinado; declaração de aceitação; publicitação na plataforma; registo na Plataforma RGPC.

Instrumentos relacionados: PCN, DES-EPCN, PAR.

DES-EPCN

Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas

#RGPCIC - 0103-20261105 - @CM-Cadaval - DES-EPCN - Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas

Em aprovação

Modelo de despacho que designa a Equipa de Acompanhamento do PCN e um interlocutor titular e suplente por cada uma das catorze unidades orgânicas da estrutura de 2026, assegurando a recolha de evidências para os relatórios de avaliação e a revisão do plano.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Identificação dos responsáveis pela execução, controlo e revisão do plano de prevenção de riscos e organização dos meios necessários à execução do Programa.
Fundamento
Artigo 5.º e artigo 6.º, n.º 2, do RGPC.
Conteúdo essencial
  • composição da Equipa de Acompanhamento e coordenação;
  • interlocutores titulares e suplentes das catorze unidades orgânicas;
  • competências, reuniões ordinárias de abril e outubro e reporte;
  • regras de segregação, impedimento e substituição.
Destinatários
Dirigentes e trabalhadores designados; Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0103-20261105 - @CM-Cadaval - DES-EPCN - Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do RJAL
Responsável
Presidente da Câmara Municipal; coordenação pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo
Revisão
Atualização por averbamento sempre que mude um titular ou a estrutura orgânica
Ficha técnica
#RGPCIC - 0103-20261105 - @CM-Cadaval - DES-EPCN-FT - Ficha Técnica: Despacho de Designação da Equipa de Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo e dos Interlocutores das Unidades Orgânicas
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Despacho assinado; anexo nominal com averbamentos; atas das reuniões.

Instrumentos relacionados: PCN, DES-RCN, PAR, SMR.

RCN 2025

Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (2025)

Designação do RCN de junho de 2025

Em vigor (a confirmar)

Designação em vigor, na qual o Presidente da Câmara Municipal assume as funções de Responsável pelo Cumprimento Normativo.

Conteúdo e fundamento
Fundamento
Artigo 5.º do RGPC.
Controlo documental
Referência
Designação do RCN de junho de 2025
Versão
-
Estado
Em vigor (a confirmar)
Data
2025
Documentos e evidências

Instrumentos relacionados: DES-RCN.

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