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Prevenção da CorrupçãoMunicípio do Cadaval

Normas Aplicáveis

Linha de base normativa do Programa de Cumprimento Normativo.

Atualizado em 05/11/2026

O quadro seguinte identifica as normas de que dependem os instrumentos do Programa, a fonte oficial e o estado de verificação na linha de base normativa de 5 de novembro de 2026. As normas são acompanhadas por um registo de vigilância normativa.

NormaFonteVerificação
Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação atualRGPC(abre numa nova janela)Confirmado
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937RJPD(abre numa nova janela)Confirmado
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)RGPD(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD na ordem jurídica nacional)Lei n.º 58/2019(abre numa nova janela)Confirmado
Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembroRJAL(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos)LADA(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)RFALEI(abre numa nova janela)Confirmado
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junhoLTFP(abre numa nova janela)Confirmado
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiroCPA(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)Lei n.º 52/2019(abre numa nova janela)Confirmado
Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto (modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses), alterada pelas Portarias n.º 242/2024/1, de 4 de outubro, n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro, e n.º 287-A/2025/1, de 14 de agostoPortaria n.º 185/2024/1(abre numa nova janela)Confirmado
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atualCCP(abre numa nova janela)Confirmado
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro (acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos públicos)DL n.º 83/2018(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (privacidade nas comunicações eletrónicas), na redação da Lei n.º 46/2012Lei n.º 41/2004(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro (transparência da representação de interesses), aplicável aos órgãos e serviços da administração local (artigo 3.º, alínea h))Lei n.º 5-A/2026(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto (publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública)Lei n.º 64/2013(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (assunção de compromissos e pagamentos em atraso)Lei n.º 8/2012(abre numa nova janela)Em verificação
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (proibição do assédio)CT(abre numa nova janela)Confirmado
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais)Lei n.º 49/2012(abre numa nova janela)Confirmado
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), quanto ao sistema de controlo interno (artigo 9.º)SNC-AP(abre numa nova janela)Confirmado
Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 (proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União)Diretiva (UE) 2019/1937(abre numa nova janela)Confirmado
Orientação do MENAC n.º 1/2025, sobre a designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo, aprovada em 8 de outubro de 2025, que substitui a Orientação n.º 1/2024Orientação MENAC n.º 1/2025(abre numa nova janela)Confirmado
Recomendação do MENAC n.º 1/2026, sobre a verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2026, que revoga a Recomendação n.º 7/2024, de 28 de maioRecomendação MENAC n.º 1/2026(abre numa nova janela)Confirmado
Recomendação do MENAC n.º 9/2024 (Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2024), sobre a assinatura dos relatórios enviados ao MENACRecomendação MENAC n.º 9/2024(abre numa nova janela)Em verificação
Recomendação do MENAC n.º 4/2025 (Diário da República n.º 157/2025, de 18 de agosto), sobre o cumprimento do artigo 13.º do RGPCRecomendação MENAC n.º 4/2025(abre numa nova janela)Confirmado
Código de Conduta do Município do Cadaval, publicado pelo Aviso n.º 5824/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2020CCM 2020(abre numa nova janela)Confirmado
Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais do Cadaval (Aviso n.º 557/2026/2, Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2026)Estrutura orgânica(abre numa nova janela)Em verificação
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