Canal de Denúncias
Canais de denúncia interna e externa do Município do Cadaval.
O Município dispõe de canais de denúncia interna e dá seguimento às denúncias de atos de corrupção e infrações conexas, nos termos do artigo 8.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Enquanto autarquia local, é também autoridade competente para receber denúncias externas.
| Canal | Quem o deve usar | Acesso |
|---|---|---|
| Canal de denúncia interna | Trabalhadores, prestadores de serviços, candidatos, fornecedores e outras pessoas que tenham conhecimento de infrações no Município | cm-cadaval.denuncias.pt(abre numa nova janela) |
| Canal de denúncia externa | Pessoas que denunciam infrações de que o Município é autoridade competente | denuncias.oestecim.pt(abre numa nova janela) |
| Informação e proteção | Quem pretende saber como denunciar e que garantias tem | Plataforma de Proteção de Denunciantes(abre numa nova janela) |
A identidade do denunciante é confidencial e só pode ser divulgada por obrigação legal ou decisão judicial. É proibido qualquer ato de retaliação contra o denunciante.
Instrumentos do canal
Os documentos que regulam os canais estão publicados na Plataforma de Proteção de Denunciantes:
Regulamento do Canal de Denúncia Interna(abre numa nova janela)
#RJPD - 0121-20261105
Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias Internas(abre numa nova janela)
#RJPD - 0122-20261105
Despacho de Designação dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias(abre numa nova janela)
#RJPD - 0123-20261105
Procedimento de Tratamento de Denúncias Externas e de Articulação com o Canal Intermunicipal da OesteCIM(abre numa nova janela)
#RJPD - 0124-20261105
Política de Proteção de Dados Pessoais nos Canais de Denúncia(abre numa nova janela)
#RJPD - 0125-20261105
Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio ao Denunciante(abre numa nova janela)
#RJPD - 0126-20261105