Código de Conduta
Código de Conduta do Município do Cadaval, proposta de atualização e relatórios de infração.
O código de conduta estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os eleitos, dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição do Município (artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção). Por cada infração é elaborado um relatório, e o código é revisto a cada três anos.
Código em vigor e proposta de atualização
Está em vigor o Código de Conduta aprovado pela Câmara Municipal em 21 de fevereiro de 2020, publicado pelo Aviso n.º 5824/2020. Em 2026 foi apresentada uma proposta de atualização, que integra a prevenção da corrupção, os conflitos de interesses, a acumulação de funções, o assédio e os canais de denúncia.
Fornecedores, parceiros e beneficiários de apoios devem conhecer as regras do código aplicáveis ao relacionamento com o Município, em especial quanto a ofertas, hospitalidade e conflitos de interesses.
Fichas
Código de Conduta do Município do Cadaval
Aviso n.º 5824/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2020
Em vigor
Código aprovado pela Câmara Municipal em 21 de fevereiro de 2020, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade, em vigor até à aprovação da versão atualizada.
Conteúdo e fundamento
- Fundamento
- Artigo 19.º da Lei n.º 52/2019; artigo 7.º do RGPC.
Controlo documental
- Referência
- Aviso n.º 5824/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2020
- Versão
- -
- Estado
- Em vigor
- Data
- 06/04/2020
Código de Conduta Municipal (proposta de atualização)
#RGPC - 0921-20260615 - @CM-Cadaval - Proposta de Atualização do Código de Conduta
Em aprovação (a confirmar)
Proposta com trinta artigos em treze capítulos, que integra princípios, deveres, conflitos de interesses, ofertas, acumulação de funções, relacionamento com terceiros, assédio e discriminação, canais de denúncia e regime sancionatório.
Conteúdo e fundamento
- Fundamento
- Artigo 7.º do RGPC; artigo 19.º da Lei n.º 52/2019.
Controlo documental
- Referência
- #RGPC - 0921-20260615 - @CM-Cadaval - Proposta de Atualização do Código de Conduta
- Versão
- -
- Estado
- Em aprovação (a confirmar)
- Data
- 15/06/2026
Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código
#RGPCIC - 0105-20261105 - @CM-Cadaval - RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código
Em aprovação
Modelo de relatório de infração e procedimento de revisão periódica do Código de Conduta, articulados com o procedimento disciplinar e com a minimização de dados pessoais.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Elaboração de relatório por cada infração ao código de conduta, com identificação das regras violadas, da sanção aplicada e das medidas adotadas ou a adotar; revisão do código a cada três anos ou por alteração orgânica.
- Fundamento
- Artigo 7.º, n.ºs 3 a 8, do RGPC.
- Conteúdo essencial
- factos que desencadeiam o relatório e prazo de elaboração;
- conteúdo mínimo do relatório e pseudonimização;
- registo das infrações e alimentação da revisão do plano;
- etapas da revisão trienal do Código de Conduta.
- Destinatários
- Responsável pelo Cumprimento Normativo; instrutores de procedimentos; URH; GAJAOA.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0105-20261105 - @CM-Cadaval - RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- Responsável pelo Cumprimento Normativo, com o GAJAOA e a URH
- Revisão
- Com a revisão do Código de Conduta
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0105-20261105 - @CM-Cadaval - RIF-FT - Ficha Técnica: Modelo de Relatório de Infração ao Código de Conduta e Procedimento de Revisão do Código