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Prevenção da CorrupçãoMunicípio do Cadaval

Glossário

Siglas e conceitos utilizados na plataforma.

Atualizado em 05/11/2026

Corrupção e infrações conexas

Os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, nos termos do artigo 3.º do RGPC.

Denunciante

Pessoa singular que denuncia uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.

MENAC

Mecanismo Nacional Anticorrupção.

PCN

Programa de Cumprimento Normativo.

PPRCIC

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

RCN

Responsável pelo Cumprimento Normativo.

RGPC

Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021.

RJPD

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021.

Retaliação

Ato ou omissão que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar danos ao denunciante, em contexto profissional e motivado pela denúncia.

Risco elevado e risco máximo

Níveis de risco resultantes do produto da probabilidade pelo impacto, entre 10 e 16 e entre 17 e 25, respetivamente, na metodologia do plano do Município.

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