Acumulação de Funções
Pedido, autorização e controlo da acumulação de funções.
A acumulação de funções públicas ou privadas pelos trabalhadores depende de autorização prévia, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O Município divulga as regras e os formulários e revê as autorizações quando se altera o conteúdo funcional (artigo 14.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção).
Como pedir
- Preencher o requerimentoIdentificar a atividade, o horário, a remuneração e a inexistência de conflito com as funções.
- Obter o parecer do dirigenteO dirigente aprecia a compatibilidade com as funções e o horário.
- DecisãoA autorização é decidida pela entidade competente e registada pela Unidade de Recursos Humanos.
- Renovação anualA declaração é renovada anualmente e sempre que a situação se altere.
Ficha
PAF
Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções
#RGPCIC - 0109-20261105 - @CM-Cadaval - PAF - Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções
Em aprovação
Procedimento de pedido, apreciação, autorização, renovação anual e controlo das acumulações de funções, com modelo de requerimento e registo.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Verificação da legalidade e da compatibilidade das acumulações de funções públicas e privadas dos trabalhadores, como medida de prevenção de conflitos de interesses.
- Fundamento
- Artigos 19.º a 24.º da LTFP; artigos 13.º e 14.º do RGPC.
- Conteúdo essencial
- requisitos legais de autorização;
- instrução do pedido e parecer do dirigente;
- renovação anual e cessação;
- registo e verificação por amostragem.
- Destinatários
- Trabalhadores e dirigentes; URH; Presidente da Câmara Municipal.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0109-20261105 - @CM-Cadaval - PAF - Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- URH
- Revisão
- Bienal
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0109-20261105 - @CM-Cadaval - PAF-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Autorização e Controlo da Acumulação de Funções