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Prevenção da CorrupçãoMunicípio do Cadaval

Sistema de Reporte

Comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção e recomendações aplicáveis.

Atualizado em 05/11/2026

As entidades que não estão sujeitas a tutela governamental comunicam o plano, os relatórios e o código de conduta apenas ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), através de plataforma eletrónica por este gerida (artigo 6.º, n.ºs 8 e 9, e artigo 7.º, n.ºs 7 e 8, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção).

ComunicaçãoPrazoResponsávelEvidência
Plano de prevenção e revisões10 diasRCNComprovativo da Plataforma RGPC
Relatórios de avaliação10 diasRCNComprovativo da Plataforma RGPC
Código de conduta e revisões10 diasRCNComprovativo da Plataforma RGPC

Recomendações do MENAC

A Recomendação MENAC n.º 1/2026, publicada no Diário da República de 2 de março de 2026, sobre a verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo, revogou a Recomendação n.º 7/2024. A ficha de informação de 2025 relativa à Recomendação n.º 7/2024 mantém-se apenas como documento histórico.

Ficha

PAR

Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos

#RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR - Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos

Em aprovação

Procedimento que define as etapas, os prazos internos, os responsáveis, os modelos e as evidências da avaliação intercalar e anual do plano, da sua revisão e da comunicação dos relatórios ao MENAC através da Plataforma RGPC.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Elaboração do relatório de avaliação intercalar em outubro, quanto aos riscos elevados ou máximos, e do relatório de avaliação anual em abril; revisão do plano a cada três anos ou por alteração orgânica; publicitação e comunicação ao MENAC.
Fundamento
Artigo 6.º, n.ºs 4, 5, 6, 8 e 9, e artigo 10.º do RGPC.
Conteúdo essencial
  • cronograma interno do relatório intercalar (outubro) e do relatório anual (abril);
  • fichas de reporte por unidade orgânica;
  • critérios de revisão trienal e por alteração da estrutura orgânica;
  • publicitação no prazo legal e submissão na Plataforma RGPC;
  • modelos dos relatórios intercalar e anual.
Destinatários
Responsável pelo Cumprimento Normativo; Equipa de Acompanhamento; interlocutores das unidades orgânicas; Câmara Municipal.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR - Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
Responsável pelo Cumprimento Normativo
Revisão
Revisão anual, após o relatório de avaliação anual
Ficha técnica
#RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Relatórios assinados; comprovativos de submissão na Plataforma RGPC; publicação na plataforma e na intranet.

Instrumentos relacionados: PCN, PPRCIC, SMR, RAI 2026, RAA 2025, DES-EPCN.

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